BOM JESUS

Bom Jesus: Justiça determina que o Município restabeleça os contratos dos professores celetistas
Os contratos foram suspensos durante a pandemia da Covid-19, em meio a crise na saúde




TJ Piauí

O juiz Vara Única da Comarca de Bom Jesus, em decisão proferida nesta quarta-feira (22), determinou que o Município de Bom Jesus - Piauí restabeleça/reative, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), os contratos dos profissionais da Educação (professores) que tiveram contrato suspensos na pandemia de Covid-19. 


Na decisão o juiz determina que os profissionais exerçam suas funções em regime de trabalho remoto, de banco de horas ou por qualquer outro disciplinado pela gestão municipal, assim como já vem sendo feito com os servidores de carreira, devendo cada dia em que vigorou a suspensão ser acrescido ao tempo total de contrato firmado, remunerando-se os profissionais de acordo com a respectiva vigência do mesmo.


O Município suspendeu o contrato com os profissionais no dia 24 de Abril de 2020, com efeito retroativo para o dia 2 de Abril de 2020, implicando no não pagamento de seus salários.


A Justiça determinou que a prefeitura cumpra a tutela de urgência pleiteada sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.

 

Veja a decisão logo abaixo.



Visualize o arquivo de texto:






COMENTÁRIOS







VEJA TAMBÉM